Todos os indivíduos, nacionais ou estrangeiros, que saiam do País, qualquer que seja a via, pagam o imposto de saída da importância de 1000$00 ou de 500$00, conforme sejam, ou não, maiores ou emancipados.
Todos os indivíduos, nacionais ou estrangeiros, que saiam do País, qualquer que seja a via, pagam o imposto de saída da importância de 1000$00 ou de 500$00, conforme sejam, ou não, maiores ou emancipados.