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Artigo 12.º

Isenções fiscais

Redação registada como em vigor em 18/07/1998.

Esta redação foi substituída em 01/07/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As ONGA têm direito às isenções fiscais atribuídas pela lei às pessoas colectivas de utilidade pública.
  2. 2 -Nas transmissões de bens e na prestação de serviços que afectuem as ONGA beneficiam das isenções de IVA previstas para os organismos sem fins lucrativos.
  3. 3 -As ONGA beneficiam das regalias previstas no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de Novembro.