- 1 -As ONGA têm direito às isenções fiscais atribuídas pela lei às pessoas colectivas de utilidade pública.
- 2 -Nas transmissões de bens e na prestação de serviços que afectuem as ONGA beneficiam das isenções de IVA previstas para os organismos sem fins lucrativos.
- 3 -As ONGA beneficiam das regalias previstas no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de Novembro.