- 1 -O IPAMB organiza, em termos a regulamentar, o registo nacional das ONGA e equiparadas.
- 2 -Só são admitidas ao registo as associações que tenham pelo menos 100 associados.
- 3 -As associações candidatas ao registo remetem ao IPAMB um requerimento instruído com cópia dos actos de constituição e dos respectivos estatutos.
- 4 -O IPAMB procede anualmente à publicação no Diário da República da lista das associações registadas.