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Artigo 17.º — Registo

Vigente desde: 18/07/1998
  1. 1 -O IPAMB organiza, em termos a regulamentar, o registo nacional das ONGA e equiparadas.
  2. 2 -Só são admitidas ao registo as associações que tenham pelo menos 100 associados.
  3. 3 -As associações candidatas ao registo remetem ao IPAMB um requerimento instruído com cópia dos actos de constituição e dos respectivos estatutos.
  4. 4 -O IPAMB procede anualmente à publicação no Diário da República da lista das associações registadas.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 18/07/1998

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