Art.º 20 · Lei n.º 35/98 — Fiscalização

1 -Compete ao IPAMB fiscalizar o cumprimento da presente lei, nomeadamente através de auditorias periódicas às associações inscritas no registo.
2 -O IPAMB pode efectuar auditorias extraordinárias às associações inscritas no registo sempre que julgue necessário, nomeadamente:
1. a)Para verificação dos dados fornecidos ao IPAMB no acto de registo;
2. b)No âmbito da prestação do apoio técnico e financeiro.
3 -Das auditorias pode resultar, por decisão fundamentada do presidente do IPAMB, a suspensão ou a anulação da inscrição das associações no registo quando se verifique o incumprimento da lei ou o não preenchimento dos requisitos exigidos para efeitos de registo.

Artigo 20.º — Fiscalização