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Artigo 12.º

Correspondentes nacionais

Redação registada como em vigor em 16/04/2014.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -De acordo com o n.º 1 do artigo 12.º da Decisão EUROJUST são designados correspondentes nacionais da EUROJUST:
    1. a)Um magistrado do Ministério Público que exerça funções na divisão de apoio jurídico e cooperação judiciária da Procuradoria-Geral da República, designado pelo Procurador-Geral da República;
    2. b)O diretor do Departamento Central de Investigação e Ação Penal para as matérias relativas ao terrorismo.
  2. 2 -Sem prejuízo dos contactos diretos entre o membro nacional e as autoridades judiciárias ou órgãos de polícia criminal competentes, nos termos do n.º 4 do artigo 9.º da Decisão EUROJUST e do disposto na presente lei, os correspondentes nacionais constituem pontos de contacto privilegiados do membro nacional.
  3. 3 -A designação dos correspondentes nacionais é notificada à EUROJUST e ao Secretariado-Geral do Conselho.