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Artigo 2.º

Representação nacional

Redação registada como em vigor em 22/08/2003.

Esta redação foi substituída em 16/04/2014. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A representação de Portugal na EUROJUST é assegurada pelo membro nacional.
  2. 2 -O membro nacional da EUROJUST exerce as funções e competências definidas pela Decisão EUROJUST e pela presente lei.
  3. 3 -O membro nacional é coadjuvado por um adjunto e por um ou mais assistentes, de acordo com as necessidades de serviço.
  4. 4 -Nas suas faltas e impedimentos, o membro nacional é substituído pelo adjunto ou, na sua falta, pelo assistente que designar.