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Lei n.º 36/2008
Artigo 4.º
·
Duração
Em vigor desde 04/08/2008
A autorização legislativa concedida pela presente lei tem a duração de 180 dias.
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Artigo 3.º
· Sentido e extensão da autorização legislativa quanto à revisão do Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas
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Artigo 5.º
· Entrada em vigor
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