Art.º 18-A · Lei n.º 36/2013 — Regras processuais comuns

1 -As informações transmitidas nos termos da presente lei, entre autoridades competentes ou entidades delegadas, obedece às seguintes regras:
1. a)Transmissão por escrito, quer eletronicamente quer por telecópia;
2. b)Utilização de língua de entendimento mútuo entre remetente e destinatário ou, no caso da sua não existência, numa língua mutuamente acordada ou, se não existir, em inglês;
3. c)Transmissão imediata;
4. d)Registo e disponibilização eventual a pedido;
5. e)Indicação da data e hora da transmissão;
6. f)Inclusão dos dados de contacto do responsável pela transmissão;
7. g)Conter o seguinte aviso: 'Contém dados pessoais. Proteger contra divulgação ou acesso não autorizados.'.
2 -Em caso de urgência, as informações podem ser trocadas verbalmente, em especial nos intercâmbios previstos no n.º 5 do artigo 14.º e no artigo 19.º-A, seguindo-se a transmissão por escrito, em conformidade com os referidos artigos.
3 -A receção das informações transmitidas em conformidade com o disposto na presente lei é confirmada ao remetente, em conformidade com os requisitos constantes do n.º 1.
4 -As entidades referidas no n.º 1 estão permanentemente disponíveis para situações de urgência e garantem a troca de informação nos termos da presente lei, sem demora injustificada.

Artigo 18.º-A — Regras processuais comuns