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Lei n.º 36/2014
Artigo 10.º
·
Norma revogatória
Em vigor desde 17/03/2026
É revogado o Decreto-Lei n.º 5/91, de 8 de janeiro.
Anterior
Artigo 9.º-A
· Regime especial
Seguinte
Artigo 11.º
· Entrada em vigor
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