Art.º 7 · Lei n.º 36/2014 — Competências do presidente da mesa

1 -Compete ao presidente da mesa da assembleia distrital:
1. a)Dirigir os trabalhos das sessões;
2. b)Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das deliberações da assembleia distrital;
3. c)Exercer os demais poderes conferidos por lei, pelo regimento ou por deliberação da assembleia distrital.
2 -O presidente da mesa da assembleia distrital pode delegar as suas competências nos secretários.
3 -Das decisões do presidente ou dos secretários da mesa cabe recurso para o plenário da assembleia distrital.
4 -A convocação das reuniões da assembleia distrital compete ao presidente da mesa permanente ou, até à eleição deste, ao presidente da assembleia municipal do município com o maior número de habitantes.

Artigo 7.º — Competências do presidente da mesa