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Artigo 3.º — Presidência do Conselho de Ministros

Vigente desde: 29/05/2019

Nos termos do artigo 1.º, determina-se a não vigência, na área de atribuições da presidência do conselho de ministros, dos seguintes diplomas:

  1. a)Decreto-Lei n.º 4/75, de 7 de janeiro, que altera a redação da alínea d) do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 621-B/74, de 15 de novembro, prevendo inelegibilidades no processo eleitoral da Assembleia Constituinte;
  2. b)Decreto-Lei n.º 5/75, de 7 de janeiro, que altera o artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 621-A/74, de 15 de novembro (Lei Eleitoral, relativamente ao recenseamento);
  3. c)Decreto-Lei n.º 85-A/75, de 26 de fevereiro, que publica o mapa a que se refere o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 621-C/74, com o número dos Deputados e a sua distribuição pelos círculos do território eleitoral;
  4. d)Decreto-Lei n.º 86/75, de 27 de fevereiro, que introduz alterações na redação do Decreto-Lei n.º 621-A/74 (Lei Eleitoral relativa ao recenseamento) e do Decreto-Lei n.º 621-C/74 (Lei Eleitoral - 2.ª parte);
  5. e)Decreto-Lei n.º 93/75, de 28 de fevereiro, que revoga a competência transitoriamente delegada no Gabinete da Área de Sines;
  6. f)Decreto-Lei n.º 93-B/75, de 28 de fevereiro, que define as normas a que deve obedecer a participação no processo para a eleição de Deputados à Assembleia Constituinte dos cidadãos eleitores não militares recenseados no círculo eleitoral de Moçambique;
  7. g)Decreto-Lei n.º 93-C/75, de 28 de fevereiro, que esclarece quais os documentos que devem instruir os processos de candidatura a Deputado à Assembleia Constituinte;
  8. h)Decreto-Lei n.º 95/75, de 1 de março, que altera a redação do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 719/74 (requisição por parte do Estado de quaisquer gestores ou técnicos de empresas do sector privado);
  9. i)Decreto-Lei n.º 123/75, de 11 de março, que determina várias providências destinadas ao saneamento da função pública;
  10. j)Decreto-Lei n.º 127/75, de 13 de março, que dá nova redação ao artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 621-C/74, de 15 de novembro;
  11. k)Decreto-Lei n.º 129-A/75, de 13 de março, que estabelece a constituição dos Serviços Executivos da Junta de Salvação Nacional;
  12. l)Decreto-Lei n.º 163-A/75, de 27 de março, que assegura a regularidade do processo das eleições para a Assembleia Constituinte;
  13. m)Decreto-Lei n.º 203-A/75, de 15 de abril, que define as normas a que deve obedecer a eleição, por sufrágio direto e universal, de uma assembleia representativa do povo de Cabo Verde, dotada de poderes soberanos e constituintes;
  14. n)Decreto-Lei n.º 216/75, de 2 de maio, que regulamenta o disposto no Decreto-Lei n.º 147-C/75;
  15. o)Decreto-Lei n.º 228-A/75, de 14 de maio, que equipara a naturais de Cabo Verde os descendentes residentes há mais de um ano;
  16. p)Decreto-Lei n.º 256/75, de 26 de maio, que comete ao Estado-Maior-General das Forças Armadas a gestão dos bens congelados nos termos do Decreto-Lei n.º 147-D/75;
  17. q)Decreto-Lei n.º 288-A/75, de 12 de junho, que prorroga até 31 de dezembro de 1975 os prazos fixados nos diplomas regulamentadores das nacionalizações já decretadas e as comissões administrativas das respetivas empresas;
  18. r)Decreto-Lei n.º 294-B/75, de 17 de junho, que extingue o Tribunal Militar Territorial de Cabo Verde;
  19. s)Decreto-Lei n.º 339-A/75, de 2 de julho, que atribui à Junta de Planeamento da Madeira os poderes necessários para saneamento dos serviços do Estado e dos corpos administrativos;
  20. t)Decreto-Lei n.º 363/75, de 11 de julho, que aprova as bases programáticas para a reforma do ensino superior;
  21. u)Decreto-Lei n.º 370/75, de 16 de julho, que cria o Secretariado da Assembleia Constituinte e define as suas atribuições;
  22. v)Decreto-Lei n.º 402/75, de 25 de julho, que permite o regresso dos atuais magistrados do ultramar no quadro da magistratura metropolitana;
  23. w)Decreto-Lei n.º 436/75, de 16 de agosto, que dissolve os órgãos sociais da Companhia Nacional Editora, S. A. R. L.;
  24. x)Decreto-Lei n.º 441/75, de 18 de agosto, que autoriza o Governo a conceder aos corpos administrativos das câmaras municipais subsídios destinados à realização de obras e equipamentos e à aquisição de bens e serviços;
  25. y)Decreto-Lei n.º 505/75, de 18 de setembro, que dá nova redação aos artigos 4.º, n.º 2, e 5.º do Decreto-Lei n.º 370/75, de 16 de julho;
  26. z)Decreto-Lei n.º 541-A/75, de 27 de setembro, que altera a redação do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 621-A/75, de 15 de novembro (incompatibilidade da função de Deputado com a de membro do Governo Provisório);
  27. aa)Decreto-Lei n.º 674-C/75, de 2 de dezembro, que nacionaliza as posições sociais do capital de várias sociedades que no território continental exercem a atividade de radiodifusão;
  28. bb)Decreto-Lei n.º 674-D/75, de 2 de dezembro, que nacionaliza as posições sociais no capital da sociedade RTP, Radiotelevisão Portuguesa, S. A. R. L.;
  29. cc)Decreto-Lei n.º 677/75, de 6 de dezembro, que introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 491/75, de 8 de setembro (subsídios a Deputados);
  30. dd)Decreto-Lei n.º 686/75, de 11 de dezembro, que atribui ao Conselho da Revolução, mediante certos pressupostos, o poder de afastar agentes da Guarda Nacional Republicana, da Guarda Fiscal e da Polícia de Segurança Pública;
  31. ee)Decreto-Lei n.º 8/76, de 12 de janeiro, que acrescenta ao artigo 363.º do Código Administrativo um n.º 8;
  32. ff)Decreto-Lei n.º 9-A/76, de 12 de janeiro, que estabelece normas sobre o provimento de lugares do pessoal dirigente no Ministério da Cooperação;
  33. gg)Decreto-Lei n.º 25-A/76, de 15 de janeiro, que estabelece normas respeitantes ao recenseamento eleitoral para 1976;
  34. hh)Decreto-Lei n.º 41/76, de 20 de janeiro, que determina que a competência atribuída ao Conselho de Ministros nos n.os 1 e 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 123/75, de 11 de março, passe a pertencer ao Conselho da Revolução, para onde devem transitar os respetivos processos;
  35. ii)Decreto-Lei n.º 93-A/76, de 29 de janeiro, que aprova a Lei Eleitoral (Parte I) - Capacidade eleitoral;
  36. jj)Decreto-Lei n.º 93-B/76, de 29 de janeiro, que aprova a Lei Eleitoral (Parte II) - Comissão Nacional das Eleições;
  37. kk)Decreto-Lei n.º 93-C/76, de 29 de janeiro, que aprova a Lei Eleitoral (Parte III) - Sistema eleitoral;
  38. ll)Decreto-Lei n.º 117-D/76, de 10 de fevereiro, que cria o Ministério das Obras Públicas em substituição do Ministério do Equipamento Social;
  39. mm)Decreto-Lei n.º 117-E/76, de 10 de fevereiro, que cria o Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção;
  40. nn)Decreto-Lei n.º 139/76, de 19 de fevereiro, que determina que aos demitidos da função pública por força do disposto nas alíneas b), c) e d) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 123/75 (saneamento da função pública) seja reconhecida a faculdade de intentar processo de reabilitação;
  41. oo)Decreto-Lei n.º 142/76, de 19 de fevereiro, que dá nova redação ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 677/75, de 6 de dezembro (subsídios a Deputados);
  42. pp)Decreto-Lei n.º 225-B/76, de 31 de março, que regulariza a situação dos funcionários vindos do território de Timor que se encontram em Portugal;
  43. qq)Decreto-Lei n.º 229-C/76, de 1 de abril, que cria a Subcomissão Interministerial de Saneamento e Reclassificação;
  44. rr)Decreto-Lei n.º 318-C/76, de 30 de abril, que aprova a Lei Eleitoral para a Assembleia Regional da Região Autónoma dos Açores;
  45. ss)Decreto-Lei n.º 330/76, de 7 de maio, que estabelece a concessão de diuturnidades aos trabalhadores da função pública;
  46. tt)Decreto-Lei n.º 427-B/76, de 1 de junho, que permite a prorrogação dos mandatos das comissões administrativas das empresas nacionalizadas do setor de transportes;
  47. uu)Decreto-Lei n.º 447-A/76, de 7 de junho, que prorroga por trinta dias o prazo fixado no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 330/76, de 7 de maio (diuturnidades);
  48. vv)Decreto-Lei n.º 566/76, de 19 de julho, que considera suprida a falta do conselho fiscal da empresa pública Imprensa Nacional-Casa da Moeda enquanto se mantiverem vagos todos os seus lugares;
  49. ww)Decreto-Lei n.º 590/76, de 23 de julho, que permite que, por resolução do Conselho de Ministros, sejam reduzidas ou suspensas as dotações inscritas no atual Orçamento Geral do Estado e nos orçamentos de todos os serviços e fundos autónomos sujeitos ao seu visto;
  50. xx)Decreto-Lei n.º 611/76, de 24 de julho, que revoga o n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 330/76, de 7 de maio, e suspende a atribuição de diuturnidades ao pessoal docente abrangido pelo sistema de fases previsto no Decreto-Lei n.º 290/75, de 14 de junho;
  51. yy)Decreto-Lei n.º 668/76, de 11 de agosto, que regula o preenchimento de vagas dos membros do Conselho da Revolução;
  52. zz)Decreto-Lei n.º 675/76, de 31 de agosto, que estabelece a composição das Casas Civil e Militar do Presidente da República;
  53. aaa)Decreto-Lei n.º 693/76, de 21 de setembro, que transfere para a competência do Presidente da Assembleia da República os poderes atribuídos pelo Decreto n.º 575/76, de 21 de julho, relativamente à Secretaria-Geral da Assembleia da República;
  54. bbb)Decreto-Lei n.º 758/76, de 22 de outubro, que amnistia os crimes políticos e as infrações disciplinares da mesma natureza cometidos desde 25 de abril de 1974;
  55. ccc)Decreto-Lei n.º 791/76, de 5 de novembro, que estrutura o Centro de Investigação e Controle da Droga, em substituição do Centro de Investigação Judiciária da Droga;
  56. ddd)Decreto-Lei n.º 15/77, de 12 de janeiro, que prorroga por quatro meses o prazo previsto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 709-A/76, de 4 de outubro;
  57. eee)Decreto-Lei n.º 62/77, de 24 de fevereiro, que extingue as Juntas de Saúde do Ultramar e de Recurso;
  58. fff)Decreto-Lei n.º 70/77, de 25 de fevereiro, que extingue a Junta Nacional da Educação;
  59. ggg)Decreto-Lei n.º 81/77, de 4 de março, que revoga os artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 611/76, de 24 de julho (diuturnidades);
  60. hhh)Decreto-Lei n.º 83/77, de 7 de março, que dá nova redação ao capítulo I da tabela A anexa ao Código Administrativo (vencimentos dos governadores e vice-governadores civis);
  61. iii)Decreto-Lei n.º 214/77, de 26 de maio, que altera a redação do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 81/77, de 4 de março (diuturnidades);
  62. jjj)Decreto-Lei n.º 259/77, de 21 de junho, que institui o regime de proteção social para os desalojados;
  63. kkk)Decreto-Lei n.º 59/78, de 3 de abril, que prorroga o prazo do Decreto-Lei n.º 91-A/77, de 11 de março (revoga o Estatuto da RTP, E. P.);
  64. lll)Decreto-Lei n.º 175/78, de 13 de julho, que estabelece normas relativas a gestão administrativa no quadro geral de adidos;
  65. mmm)Decreto-Lei n.º 271/78, de 5 de setembro, que dá nova redação ao artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 259/77, de 21 de junho (regime de proteção social para desalojados);
  66. nnn)Decreto-Lei n.º 362/78, de 28 de novembro, que estabelece normas relativas a pensões de aposentação dos funcionários e agentes da administração pública das ex-províncias ultramarinas;
  67. ooo)Decreto-Lei n.º 407/78, de 19 de dezembro, que estabelece normas relativas ao exercício em comissão de serviço das funções de direção e chefia do quadro único do Ministério da Educação e Cultura;
  68. ppp)Decreto-Lei n.º 414/78, de 20 de dezembro, que reestrutura os serviços de apoio ao Gabinete do Ministro da República para a Madeira e à sua residência oficial;
  69. qqq)Decreto-Lei n.º 415/78, de 20 de dezembro, que reestrutura os serviços de apoio ao Gabinete do Ministro da República para os Açores e à sua residência oficial;
  70. rrr)Decreto-Lei n.º 472/79, de 14 de dezembro, que dá nova redação ao artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 347/79, de 29 de agosto (Departamento de Planeamento da Segurança Social);
  71. sss)Decreto-Lei n.º 502-E/79, de 22 de dezembro, que revoga o Decreto-Lei n.º 356/79, de 31 de agosto (explicita o alcance do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 256-A/77, de 17 de junho, designadamente no respeitante a atos de transferência e exoneração);
  72. ttt)Decreto-Lei n.º 513-D1/79, de 27 de dezembro, que aprova o novo quadro de pessoal do Gabinete da Área de Sines;
  73. uuu)Decreto-Lei n.º 519-H2/79, de 29 de dezembro, que providencia pela distribuição do pessoal do quadro dos Serviços de Apoio do Conselho da Revolução por outros serviços públicos, de harmonia com o disposto no artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 246-B/75, de 21 de maio;
  74. vvv)Decreto-Lei n.º 519-Q2/79, de 29 de dezembro, que aprova o quadro do Instituto de Família e Ação Social;
  75. www)Decreto-Lei n.º 10-A/80, de 18 de fevereiro, que revoga o Decreto-Lei n.º 502-E/79, de 22 de dezembro, e repõe em vigor o Decreto-Lei n.º 356/79, de 31 de agosto;
  76. xxx)Decreto-Lei n.º 10-C/80, de 18 de fevereiro, que nacionaliza as ações que a República Popular de Angola possui na Sociedade Portuguesa de Lapidação de Diamantes, S. A. R. L.;
  77. yyy)Decreto-Lei n.º 112/80, de 12 de maio, que prorroga o prazo de funcionamento da Comissão para a Reintegração dos Servidores do Estado até 31 de julho de 1980;
  78. zzz)Decreto-Lei n.º 304/80, de 18 de agosto, que introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 414/78, de 20 de dezembro (quadro de pessoal dos serviços do Gabinete e residência do Ministro da República para a Madeira);

aaaa) Decreto-Lei n.º 305/80, de 18 de agosto, que altera o quadro de pessoal anexo ao Decreto-Lei n.º 415/78, de 20 de dezembro (quadro de pessoal dos serviços do Gabinete e residência do Ministro da República para os Açores);

bbbb) Decreto-Lei n.º 355/80, de 8 de setembro, que manda aplicar ao pessoal dos Serviços de Apoio do Conselho da Revolução (SACR) os princípios estabelecidos no Decreto-Lei n.º 191-C/79, de 25 de junho;

cccc) Decreto-Lei n.º 357/80, de 9 de setembro, que aplica em relação às eleições da Assembleia da República a realizar no corrente ano o regime de transferência de verbas para as autarquias locais previsto nos artigos 1.º a 8.º do Decreto-Lei n.º 410-B/79, de 27 de setembro;

dddd) Decreto-Lei n.º 543-B/80, de 10 de novembro, que introduz alterações ao quadro do pessoal dos Serviços de Apoio do Conselho da Revolução.

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Em vigor desde 29/05/2019

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