Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, a presente lei-quadro é aplicável:
- a)Às pessoas coletivas que preencham os requisitos previstos na presente lei-quadro e a quem seja atribuído o estatuto de utilidade pública nos termos do procedimento administrativo respetivo;
- b)Às representações permanentes em Portugal de pessoas coletivas estrangeiras;
- c)Às representações permanentes em Portugal de organizações internacionais que desenvolvam os seus fins em território nacional, sem prejuízo do disposto pelo direito internacional aplicável.