Artigo 2.º — Alteração à Lei n.º 17/2014, de 10 de abril

Os artigos 3.º, 4.º e 17.º da Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 3.º

[...]

Para além dos princípios consagrados na Lei de Bases do Ambiente e na Lei de Bases do Clima, o ordenamento e a gestão do espaço marítimo nacional devem observar os seguintes princípios:

1. a)[...]
2. b)[...]
3. c)[...]
4. d)[...]
5. e)[...]
6. f)[...]
7. g)[...]
8. h)Abordagem baseada no princípio da precaução, assegurando o conhecimento, prevenção e minimização dos impactos negativos das atividades humanas nos ecossistemas marinhos e na saúde, causados pela utilização do espaço marítimo e dos recursos marítimos, especialmente em situações de incerteza científica.

   Artigo 4.º

   [...]

9. 1 -O ordenamento e a gestão do espaço marítimo nacional têm como objetivo:
   1. a)A promoção da exploração económica sustentável, racional e eficiente dos recursos marinhos e dos serviços dos ecossistemas;
   2. b)A preservação, proteção e recuperação dos valores naturais e dos ecossistemas costeiros e marinhos;
   3. c)A obtenção e manutenção do bom estado ambiental do meio marinho;
   4. d)A prevenção dos riscos e a minimização dos efeitos decorrentes de catástrofes naturais, de alterações climáticas ou da ação humana;
   5. e)A compatibilidade e a sustentabilidade dos diversos usos e das atividades nele desenvolvidos, devendo prevenir ou minimizar eventuais conflitos entre usos e atividades desenvolvidas no espaço marítimo nacional;
   6. f)O respeito pela responsabilidade inter e intrageracional na utilização do espaço marítimo nacional;
   7. g)A criação de emprego digno e sustentável; e
   8. h)A obtenção e aproveitamento da informação disponível sobre o espaço marítimo nacional.
10. 2 -(Anterior n.º 3.)
11. 3 -(Revogado.)
12. 4 -(Revogado.)
13. 5 -(Revogado.)

    Artigo 17.º

    [...]

14. 1 -[...]
15. 2 -[...]
16. 3 -O direito de utilização privativa do espaço marítimo nacional é limitado aos usos, meios e recursos especificados no respetivo título, sem prejuízo da utilização comum do espaço marítimo, nos termos da presente lei, ou de outras atividades conciliáveis com o uso principal do espaço, salvo se previsto em contrário por razões de segurança, proteção ambiental ou incompatibilidade com a atividade objeto do título.
17. 4 -(Anterior n.º 3.)
18. 5 -(Anterior n.º 4.)