Artigo 4.º — Alteração à Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro

O artigo 15.º da Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 15.º

[...]

1. 1 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)[...]
   4. d)[...]
   5. e)[...]
   6. f)[...]
   7. g)O estabelecimento de uma moratória internacional à mineração em mar profundo, enquanto tal se justificar pelo princípio da precaução.
2. 2 -[...]
3. 3 -[...]
4. 4 -[...]
5. 5 -[...]