São revogados os n.os 3, 4 e 5 do artigo 4.º da Lei n.º 17/2014, de 10 de abril.
Artigo 5.º — Norma revogatória
Vigente desde: 31/03/2025
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São revogados os n.os 3, 4 e 5 do artigo 4.º da Lei n.º 17/2014, de 10 de abril.
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