Os titulares do direito à indemnização prevista no presente decreto poderão proceder à mobilização dos títulos representativos desse direito nas condições constantes da Lei n.º 80/77, de 26 de Outubro, e respectiva legislação complementar.
Os titulares do direito à indemnização prevista no presente decreto poderão proceder à mobilização dos títulos representativos desse direito nas condições constantes da Lei n.º 80/77, de 26 de Outubro, e respectiva legislação complementar.