É aplicável, com as devidas adaptações, o disposto nos artigos 3.º, 4.º, 5.º, 7.º e 38.º da Lei n.º 80/77, de 26 de Outubro, e subsidiariamente o disposto nos restantes artigos.
É aplicável, com as devidas adaptações, o disposto nos artigos 3.º, 4.º, 5.º, 7.º e 38.º da Lei n.º 80/77, de 26 de Outubro, e subsidiariamente o disposto nos restantes artigos.