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Artigo 6.º

Actos de colaboração ou instrumentais

Redação registada como em vigor em 29/09/1994.

Esta redação foi substituída em 30/08/2001. Ver a versão consolidada

  1. 1 -É legítima, com vista à obtenção de provas em fase de inquérito, a prática de actos de colaboração ou instrumentais relativamente aos crimes previstos no n.º 1 do artigo 1.º do presente diploma.
  2. 2 -Os actos referidos no número anterior dependem sempre da prévia autorização da autoridade judiciária competente.