Art.º 11 · Lei n.º 36/98 — Direitos e deveres do internado

1 -O internado mantém os direitos reconhecidos aos internados nos hospitais gerais.
2 -O internado goza, em especial, do direito de:
1. a)Ser informado e, sempre que necessário, esclarecido sobre os direitos que lhe assistem;
2. b)Ser esclarecido sobre os motivos da privação da liberdade;
3. c)Ser assistido por defensor constituído ou nomeado, podendo comunicar em privado com este;
4. d)Recorrer da decisão de internamento e da decisão que o mantenha;
5. e)Votar, nos termos da lei;
6. f)Enviar e receber correspondência;
7. g)Comunicar com a comissão prevista no artigo 38.º
3 -O internado tem o especial dever de se submeter aos tratamentos medicamente indicados, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 5.º

Artigo 11.º — Direitos e deveres do internado