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Artigo 11.º

Direitos e deveres do internado

Redação registada como em vigor em 24/07/1998.

Esta redação foi substituída em 20/08/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O internado mantém os direitos reconhecidos aos internados nos hospitais gerais.
  2. 2 -O internado goza, em especial, do direito de:
    1. a)Ser informado e, sempre que necessário, esclarecido sobre os direitos que lhe assistem;
    2. b)Ser esclarecido sobre os motivos da privação da liberdade;
    3. c)Ser assistido por defensor constituído ou nomeado, podendo comunicar em privado com este;
    4. d)Recorrer da decisão de internamento e da decisão que o mantenha;
    5. e)Votar, nos termos da lei;
    6. f)Enviar e receber correspondência;
    7. g)Comunicar com a comissão prevista no artigo 38.º
  3. 3 -O internado tem o especial dever de se submeter aos tratamentos medicamente indicados, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 5.º