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Artigo 30.º

Regras de competência

Redação registada como em vigor em 31/07/1999.

Esta redação foi substituída em 20/08/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Para efeitos do disposto no presente capítulo, tribunal competente é o tribunal judicial de competência genérica da área de residência do internando.
  2. 2 -Se na comarca da área da residência do internando o tribunal judicial for desdobrado em juízos criminais ou, na falta destes, em juízos de competência especializada criminal, a competência caberá a estes.