Artigo 42.º

Cooperação

Redação registada como em vigor em 24/07/1998.

Esta redação foi substituída em 20/08/2023. Ver a versão consolidada

1 -Para os fins previstos na alínea e) do artigo anterior, os tribunais remetem à comissão cópia das decisões previstas no presente capítulo.
2 -É dever das entidades públicas e privadas dispensar à comissão toda a colaboração necessária ao exercício da sua competência.