Artigo 47.º
Serviços de saúde mental
Redação registada como em vigor em 24/07/1998.
Esta redação foi substituída em 20/08/2023. Ver a versão consolidada
A organização dos serviços de saúde mental é regulada por decreto-lei.
Serviços de saúde mental
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A organização dos serviços de saúde mental é regulada por decreto-lei.