Artigo 49.ºRevogaçãoRedação registada como em vigor em 24/07/1998.Ver a redação a outra data:Ir para a dataEsta redação foi substituída em 20/08/2023. Ver a versão consolidadaÉ revogada a Lei n.º 2118, de 3 de Abril de 1963.Versão consolidadaHistórico de versões