Art.º 12 · Lei n.º 37/2003 — Prestação de contas

1 -A prestação de contas inclui os seguintes documentos:
1. a)Balanço;
2. b)Demonstração de resultados;
3. c)Mapas de execução orçamental;
4. d)Mapas de fluxo de caixa;
5. e)Mapa da situação financeira;
6. f)Anexos às demonstrações financeiras;
7. g)Relatório de gestão;
8. h)Parecer do órgão de fiscalização (fiscal único), bem como a respectiva certificação legal das contas.
2 -Os documentos referidos no número anterior são assinados pelo órgão legal ou estatutariamente competente para a sua apresentação.
3 -Os documentos deverão ser apresentados:
1. a)Ao órgão legal ou estatutariamente competente para a sua aprovação;
2. b)À reitoria ou aos serviços centrais das instituições de ensino superior, no caso das unidades orgânicas, estabelecimentos, serviços de acção social, fundações, associações e as demais entidades em que se verifiquem as condições de controlo;
3. c)Às entidades a quem devam legalmente ser apresentados ou que tenham competência para os exigir.

Artigo 12.º — Prestação de contas