1 -A prestação de contas inclui os seguintes documentos:
a)Balanço;
b)Demonstração de resultados;
c)Mapas de execução orçamental;
d)Mapas de fluxo de caixa;
e)Mapa da situação financeira;
f)Anexos às demonstrações financeiras;
g)Relatório de gestão;
h)Parecer do órgão de fiscalização (fiscal único), bem como a respectiva certificação legal das contas.
2 -Os documentos referidos no número anterior são assinados pelo órgão legal ou estatutariamente competente para a sua apresentação.
3 -Os documentos deverão ser apresentados:
a)Ao órgão legal ou estatutariamente competente para a sua aprovação;
b)À reitoria ou aos serviços centrais das instituições de ensino superior, no caso das unidades orgânicas, estabelecimentos, serviços de acção social, fundações, associações e as demais entidades em que se verifiquem as condições de controlo;
c)Às entidades a quem devam legalmente ser apresentados ou que tenham competência para os exigir.