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Artigo 29.º

Consequência do não pagamento da propina

Redação registada como em vigor em 03/09/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O não pagamento da propina, prevista no artigo 16.º, tem como única consequência o não reconhecimento dos atos académicos realizados no período a que a obrigação se reporta.
  2. 2 -A consequência prevista no número anterior cessa automaticamente com o cumprimento da obrigação.