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Artigo 12.º

Aparência e conteúdo das embalagens individuais

Redação registada como em vigor em 01/01/2016.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -As embalagens individuais de cigarros devem ter forma paralelepipédica.
  2. 2 -As embalagens individuais de tabaco de enrolar devem ter forma paralelepipédica, cilíndrica ou de bolsa.
  3. 3 -As embalagens individuais de cigarros devem conter pelo menos 20 cigarros.
  4. 4 -As embalagens individuais de tabaco de enrolar devem conter pelo menos 30 g de tabaco.
  5. 5 -As embalagens individuais de cigarros podem ser de cartão ou material macio, sem que a abertura possa voltar a ser fechada ou selada depois de aberta pela primeira vez, com exceção da aba macia articulada e da caixa com tampa articulada, sendo que, para estas últimas, a aba e a tampa são articuladas apenas na parte traseira da embalagem individual.