Saltar para o conteúdo principal

Artigo 26.º

Sanções acessórias

Redação registada como em vigor em 01/01/2018.

Esta redação foi substituída em 28/07/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -No caso das contraordenações previstas nas alíneas c), d) e e) do n.º 1 do artigo anterior, podem ainda ser aplicadas as sanções acessórias previstas no n.º 1 do artigo 21.º do regime geral das contraordenações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro.
  2. 2 -O incumprimento do disposto nos n.os 1, 3 e 6 do artigo 15.º determina a aplicação da sanção acessória de interdição de venda de qualquer produto do tabaco, de produtos à base de plantas para fumar e de cigarros eletrónicos.