Saltar para o conteúdo principal

Artigo 28.º

Fiscalização e tramitação processual

Redação registada como em vigor em 14/08/2007.

Esta redação foi substituída em 01/01/2016. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Sem prejuízo das competências atribuídas pelo artigo 7.º às autoridades administrativas e policiais, a fiscalização do disposto na presente lei compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, à excepção da fiscalização do preceituado na alínea d) do n.º 1 do artigo 15.º, no n.º 1 do artigo 16.º, no n.º 1 do artigo 18.º e no artigo 19.º, que compete à Direcção-Geral do Consumidor.
  2. 2 -A instrução dos processos de contra-ordenação compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica ou à Direcção-Geral do Consumidor, no âmbito das respectivas atribuições, e a quem devem ser enviados os autos levantados por outras entidades.
  3. 3 -A aplicação das coimas e sanções acessórias compete à Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade, que delas dá conhecimento à Direcção-Geral da Saúde.
  4. 4 -O produto das coimas é distribuído da seguinte forma:
    1. a)60 % para o Estado;
    2. b)30 % para a entidade que instruiu o processo;
    3. c)10 % para a Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade.