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Artigo 11.º

Autoridades de polícia criminal

Redação registada como em vigor em 06/08/2008.

Esta redação foi substituída em 01/01/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -São autoridades de polícia criminal, nos termos e para os efeitos do Código de Processo Penal:
    1. a)Director nacional;
    2. b)Directores nacionais-adjuntos;
    3. c)Directores das unidades nacionais;
    4. d)Directores das unidades territoriais;
    5. e)Subdirectores das unidades territoriais;
    6. f)Assessores de investigação criminal;
    7. g)Coordenadores superiores de investigação criminal;
    8. h)Coordenadores de investigação criminal;
    9. i)Inspectores-chefes.
  2. 2 -O pessoal de investigação criminal não referenciado no número anterior pode, com observância das disposições legais, proceder à identificação de qualquer pessoa.