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Artigo 28.º

Unidades nacionais

Redação registada como em vigor em 06/08/2008.

Esta redação foi substituída em 23/09/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Na PJ existem as seguintes unidades nacionais:
    1. a)A Unidade Nacional Contra-Terrorismo;
    2. b)A Unidade Nacional de Combate à Corrupção;
    3. c)A Unidade Nacional de Combate ao Tráfico de Estupefacientes.
  2. 2 -As unidades nacionais podem dispor de extensões ou instalações operacionais fora do local das respectivas sedes.