Art.º 41 · Lei n.º 37/2008 — Directores de unidades nacionais

1 -Os directores de unidades nacionais são providos por despacho do membro do Governo responsável pela área da Justiça, sob proposta do director nacional, de entre:
1. a)Magistrados judiciais;
2. b)Magistrados do Ministério Público;
3. c)Assessores de investigação criminal;
4. d)Coordenadores superiores de investigação criminal;
5. e)Coordenadores de investigação criminal com mais de cinco anos de serviço na categoria.
2 -O director da Escola de Polícia Judiciária é provido de entre:
1. a)Magistrados judiciais;
2. b)Magistrados do Ministério Público;
3. c)Assessores de investigação criminal;
4. d)Coordenadores superiores de investigação criminal;
5. e)Detentores de licenciatura adequada, de reconhecida competência profissional e experiência para o desempenho das funções.
3 -O director da Unidade de Prevenção e Apoio Tecnológico é provido de entre:
1. a)Assessores de investigação criminal;
2. b)Coordenadores superiores de investigação criminal;
3. c)Coordenadores de investigação criminal com mais de cinco anos de serviço na categoria.
4 -Ao provimento é aplicável o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 40.º, com as devidas adaptações.

Artigo 41.º — Directores de unidades nacionais