Art.º 42 · Lei n.º 37/2008 — Directores de unidades territoriais

1 -Os directores de unidades territoriais são providos por despacho do membro do Governo responsável pela área da Justiça, sob proposta do director nacional, de entre:
1. a)Magistrados judiciais;
2. b)Magistrados do Ministério Público;
3. c)Assessores de investigação criminal;
4. d)Coordenadores superiores de investigação criminal;
5. e)Coordenadores de investigação criminal com mais de cinco anos de serviço na categoria.
2 -Ao provimento é aplicável o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 40.º, com as devidas adaptações.

Artigo 42.º — Directores de unidades territoriais