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Artigo 54.º

Regulamentação

Redação registada como em vigor em 06/08/2008.

Esta redação foi substituída em 01/01/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os regulamentos em vigor para a PJ continuam a aplicar-se, com as necessárias adaptações, até à publicação da regulamentação decorrente das normas previstas na presente lei.
  2. 2 -Enquanto não for publicada a regulamentação referida no número anterior permanecem em vigor, com as necessárias adaptações, os regulamentos internos disciplinadores do funcionamento do Instituto Superior de Polícia Judiciária e Ciências Criminais.