Art.º 10 · Lei n.º 37/2011 — Licenças individuais

1 -As licenças individuais permitem efectuar uma transferência intracomunitária, uma operação de exportação e reexportação de um ou mais produtos relacionados com a defesa, consistentes em um ou mais fornecimentos, com quantidades e valores determinados, para um único destinatário, quando:
1. a)O pedido de licença se limitar a uma transferência intracomunitária ou a um acto específico de exportação e reexportação;
2. b)For necessária para a protecção dos interesses essenciais de segurança nacional ou por motivos de ordem pública;
3. c)For necessária para cumprir as obrigações e os compromissos internacionais a que o Estado Português esteja vinculado;
4. d)O fornecedor não cumpra todas as condições necessárias para lhe ser concedida uma licença global.
2 -As licenças individuais de exportação são válidas por um período mínimo de seis meses até um período máximo de um ano, a partir da data da sua emissão.
3 -O pedido de emissão da licença individual para fins de exportação é acompanhado de um certificado de destino final e do correspondente certificado internacional de importação ou documento equivalente do país importador, em função da avaliação efectuada à luz dos critérios da Posição Comum n.º 2008/944/PESC, do Conselho, de 8 de Dezembro.

Artigo 10.º — Licenças individuais