Art.º 9 · Lei n.º 37/2011 — Comunicações obrigatórias

1 -Os titulares de licenças globais ficam obrigados a comunicar à DGAIED, nos cinco dias úteis após o fim do semestre ao qual se refere, a data de emissão da licença e os seguintes elementos respeitantes às transacções efectuadas ao abrigo de cada licença global:
1. a)A data da operação;
2. b)O país de destino;
3. c)O nome e o endereço do receptor e do importador;
4. d)O valor, a quantidade e a designação dos produtos;
5. e)O destinatário; e
6. f)A estância aduaneira de desalfandegamento.
2 -A não utilização da licença global deve ser comunicada à entidade emissora com a mesma periodicidade a que se refere o número anterior.

Artigo 9.º — Comunicações obrigatórias