Saltar para o conteúdo principal

Artigo 2.º

Transmissão e circulação de produtos

Redação registada como em vigor em 15/07/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A presente lei aplica-se à transmissão e circulação de produtos relacionados com a defesa.
  2. 2 -Os produtos relacionados com a defesa abrangidos pela presente lei incluem bens, tecnologias e serviços militares, na sua forma tangível e intangível, e são aprovados por portaria do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional.
  3. 3 -Para os efeitos da presente lei, são operações de transmissão e circulação de produtos relacionados com a defesa as transferências intracomunitárias, as operações de importação, exportação, trânsito, transbordo, passagem e aperfeiçoamento activo e passivo.