Saltar para o conteúdo principal

Artigo 2.º

Transmissão e circulação de produtos

Redação registada como em vigor em 24/11/2010.

Esta redação foi substituída em 15/07/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A presente lei aplica-se à transmissão e circulação de produtos relacionados com a defesa.
  2. 2 -Os produtos relacionados com a defesa abrangidos pela presente lei incluem bens, tecnologias e serviços militares, na sua forma tangível e intangível, e constam do anexo i à presente lei, que dela faz parte integrante.
  3. 3 -Para os efeitos da presente lei, são operações de transmissão e circulação de produtos relacionados com a defesa as transferências intracomunitárias, as operações de importação, exportação, trânsito, transbordo, passagem e aperfeiçoamento activo e passivo.