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Artigo 38.º — Contra-ordenações

Vigente desde: 24/11/2010
  1. 1 -É punível como contra-ordenação:
    1. a)A omissão de informação às autoridades competentes ou aos destinatários dos produtos a exportar e da utilização a que se destinam, nos termos da presente lei;
    2. b)A não especificação, no pedido de licença de exportação, dos produtos e da sua localização noutro Estado membro, nos termos da presente lei;
    3. c)A violação do dever de informação, nos termos da presente lei;
    4. d)O fornecimento de informações incompletas para a instrução do pedido de autorização de exportação ou importação;
    5. e)A não apresentação da licença de exportação ou o CII, nos termos da presente lei;
    6. f)A não conservação durante o prazo legal dos documentos mencionados na presente lei e a sua não apresentação à autoridade competente;
    7. g)A não devolução dos exemplares devidos das licenças ou dos certificados ao Ministério da Defesa Nacional nos prazos previstos na presente lei;
    8. h)A não comunicação das informações previstas na presente lei, dentro dos prazos estabelecidos.
  2. 2 -A negligência e a tentativa são punidas, nos termos gerais.

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 24/11/2010

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