É repristinado o artigo 79.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, na sua redação originária, para ser integrado no texto atual da lei de enquadramento orçamental como artigo 94.º
É repristinado o artigo 79.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, na sua redação originária, para ser integrado no texto atual da lei de enquadramento orçamental como artigo 94.º