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Artigo 40.º
— Publicação do conteúdo integral do Orçamento
Vigente desde: 14/06/2013
(Revogado.)
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Versão em vigor
Em vigor desde 14/06/2013
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Discussão e votação
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Prorrogação da vigência da lei do Orçamento
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