(Revogado.)
Artigo 61.º — Apreciação da revisão do Programa de Estabilidade e Crescimento
Vigente desde: 14/06/2013
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/06/2013
(Revogado.)
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/06/2013