A presente lei cria a «Chave Móvel Digital» (CMD) como meio alternativo e voluntário:
- a)De autenticação dos cidadãos em sistemas eletrónicos e sítios na Internet;
- b)De assinatura eletrónica qualificada, nos termos previstos no Regulamento (UE) n.º 910/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, e do Decreto-Lei n.º 12/2021, de 9 de fevereiro.