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Artigo 1.º

Objeto

Redação registada como em vigor em 01/10/2017.

Esta redação foi substituída em 01/12/2021. Ver a versão consolidada

A presente lei cria a «Chave Móvel Digital» (CMD) como meio complementar e voluntário:

  1. a)De autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública;
  2. b)De assinatura eletrónica qualificada, nos termos previstos no Regulamento (UE) n.º 910/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014.