Art.º 3 · Lei n.º 37/2014 — Autenticação através de Chave Móvel Digital

1 -O cidadão detentor de CMD pode autenticar-se em sistemas eletrónicos e sítios na Internet, mediante:
1. a)Introdução da sua identificação ou número de telemóvel; e
2. b)Introdução da sua palavra-chave permanente; e
3. c)Introdução do código numérico de utilização única e temporária, automaticamente gerado, que receba do sistema; ou
4. d)Utilização das funcionalidades de identificação segura biométrica do dispositivo móvel do cidadão.
2 -No caso de ter associado um número de telemóvel e um endereço de correio eletrónico, o cidadão pode escolher em cada autenticação por qual dos meios pretende receber o código numérico único e temporário.
3 -O cidadão é responsável pela utilização segura da sua palavra-chave, bem como do telemóvel e endereço de correio eletrónico associados.
4 -Na portaria referida no n.º 14 do artigo anterior são previstos meios simples, expeditos e seguros, que permitam ao cidadão revogar ou alterar a associação do número de telemóvel e endereço de correio eletrónico ao seu número de identificação civil, devendo as regras de segurança da utilização da CMD ser adequadamente divulgadas junto dos utilizadores.
5 -Pode ser associado um certificado digital à CMD, em moldes a definir por diploma próprio.
6 -Pode ser disponibilizado aos cidadãos detentores de CMD mecanismo de autenticação em sistemas eletrónicos e sítios da Internet, nos termos previstos nos números anteriores, para efeitos do exercício de responsabilidades parentais ou representação de maior acompanhado.
7 -Nos casos em que a disponibilização prevista no número anterior se faça para efeitos do exercício de responsabilidades parentais, o acesso ao mecanismo de autenticação deve ser assegurado a ambos os titulares de responsabilidade parental, nos termos a definir na portaria referida no n.º 14 do artigo anterior.

Artigo 3.º — Autenticação através de Chave Móvel Digital

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