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Artigo 3.º-A

Assinatura através de Chave Móvel Digital

Redação registada como em vigor em 01/10/2017.

Esta redação foi substituída em 01/12/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O cidadão com idade igual ou superior a 16 anos detentor de uma CMD, solicitada nos termos do disposto nas alíneas a), b) e d) do n.º 6 do artigo 2.º, pode assinar documentos eletrónicos através de aposição de uma assinatura eletrónica qualificada mediante introdução:
    1. a)Da sua identificação ou número de telemóvel;
    2. b)Da sua palavra-chave permanente; e
    3. c)Do código numérico de utilização única e temporária, automaticamente gerado, que receba do sistema por SMS ou aplicação dedicada instalada no seu telemóvel.
  2. 2 -A pedido do titular pode ser invocada a sua qualidade profissional, nos termos previstos no artigo 18.º-A da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, na sua redação atual.
  3. 3 -O cidadão é responsável pela utilização segura da sua palavra-chave e do telemóvel associado.