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Artigo 4.º

Presunção de autoria

Redação registada como em vigor em 26/06/2014.

Esta redação foi substituída em 01/10/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os atos praticados por um cidadão ou agente económico nos sítios na Internet da Administração Pública presumem-se ser da sua autoria, dispensando-se a sua assinatura, sempre que sejam utilizados meios de autenticação segura para o efeito.
  2. 2 -Para efeitos do número anterior, consideram-se meios de autenticação segura:
    1. a)O uso de nome de utilizador e palavra-chave;
    2. b)O uso de certificado digital, designadamente o constante do cartão de cidadão;
    3. c)A utilização da CMD.
  3. 3 -A presunção referida no n.º 1 é ilidível nos termos gerais de direito.