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Artigo 43.º

Violação de normas relativas a ficheiros e impressos

Redação registada como em vigor em 05/05/2015.

Esta redação foi substituída em 31/10/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A violação das normas relativas a ficheiros informatizados de identificação criminal ou de contumazes é punida nos termos do disposto na secção III do capítulo VI da Lei n.º 67/98, de 26 de outubro.
  2. 2 -A falsificação dos modelos oficiais de certificados do registo criminal e de contumácia, o uso destes documentos falsificados e a falsificação de outros impressos de modelo oficial da identificação criminal constituem crime punível nos termos do artigo 256.º do Código Penal.