- 1 -A pena de aposentação compulsiva consiste na passagem forçada à situação de aposentação, com cessação do vínculo funcional.
- 2 -A pena de aposentação compulsiva implica as consequências estabelecidas na lei geral.
- 3 -Em qualquer caso, a pena de aposentação compulsiva só pode ser aplicada se se mostrarem cumpridos os requisitos mínimos legalmente exigidos para a passagem à aposentação, caso contrário é aplicada a pena de demissão.
Artigo 35.º — Aposentação compulsiva
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